A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é um marco legal que foi implementado no Brasil para regulamentar o tratamento de dados pessoais por parte de empresas, organizações e órgãos governamentais. Essa lei entrou em vigor em setembro de 2020 e tem como objetivo principal garantir a privacidade e a segurança das informações pessoais dos cidadãos, estabelecendo diretrizes e responsabilidades para o uso desses dados.

A LGPD foi inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia e reflete uma preocupação crescente em relação à privacidade no ambiente digital. Ela abrange diversos aspectos do tratamento de dados pessoais, incluindo coleta, armazenamento, processamento e compartilhamento. Algumas das principais características e princípios da LGPD incluem:

Consentimento: A lei estabelece que a coleta e o tratamento de dados pessoais só podem ser realizados com o consentimento expresso do titular dos dados. Esse consentimento deve ser informado, claro e específico para cada propósito.

Finalidade: As empresas devem informar aos titulares dos dados a finalidade para a qual os dados estão sendo coletados e processados. Qualquer uso que não esteja de acordo com essa finalidade não é permitido.

Transparência: As organizações devem ser transparentes em relação às práticas de tratamento de dados, fornecendo informações claras sobre como os dados são coletados, usados, armazenados e compartilhados.

Direitos dos Titulares: A LGPD garante aos titulares dos dados diversos direitos, como o acesso aos seus dados, a correção de informações incorretas, a exclusão dos dados quando necessário e a portabilidade dos dados para outras plataformas.

Segurança: A lei exige que as organizações adotem medidas de segurança para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, fugas e incidentes de segurança.

Responsabilidade: As empresas são responsáveis ​​pelo tratamento adequado dos dados pessoais e devem adotar medidas para garantir a conformidade com a LGPD. Isso inclui a nomeação de um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) e manutenção de registros das atividades de tratamento.

Sanções: A LGPD prevê garantir para o não cumprimento das suas disposições, que podem variar de cumulativas até multas substanciais, dependendo da gravidade da infração.

A LGPD representa um avanço importante na proteção da privacidade dos cidadãos e na regulamentação do tratamento de dados pessoais no Brasil. As empresas e organizações que lidam com dados pessoais devem estar em conformidade com essa lei, adotando práticas transparentes, seguras e responsáveis ​​em relação ao tratamento dessas informações. Isso não apenas protege os direitos dos cidadãos, mas também contribui para um ambiente digital mais confiável e ético.

 A ESTEC, comprometida com o respeito à Privacidade e a Proteção dos Dados Pessoais, contratou uma empresa especializada em adequação à Lei Geral de Proteção de Dados, para rever sua Política de Privacidade e auditar seus processos, visando sua melhoria contínua que é uma boa prática na jornada da adequação à LGPD.

Na ESTEC os seus dados pessoais e o de seus clientes estarão muito mais protegidos e você também terá mais segurança jurídica.